Projeto que garante indenização a famílias do Rio Maranguapinho começa a tramitar na AL CE

Um novo Projeto de Lei, que assegura indenização a moradores atingidos pela urbanização dos afluentes do Rio Maranguapinho, começou a tramitar recentemente na Assembleia Legislativa do Ceará (AL CE). A iniciativa tem como foco as famílias residindo em áreas próximas a riachos e canais que deságuam no Rio Maranguapinho e que estão incluídas nas ações de desapropriação e reassentamento em curso.

O Projeto Insere, ainda, o objetivo de promover a recuperação socioambiental e melhorar as condições de habitação dessas comunidades, complementando os esforços já efetivados no âmbito do maior Projeto Rio Maranguapinho — que já beneficiou milhares de famílias desde 2009.

De acordo com os dados mais recentes, aproximadamente 700 famílias serão impactadas diretamente por essa etapa, sendo 400 indenizadas (com recursos do Estado estimados em R$ 40 milhões) e 300 reassentadas em empreendimentos habitacionais como os residenciais Vila Nova I e II (Quintino Cunha) e Urucutuba (Granja Lisboa), via programas habitacionais estaduais e federais.

O cronograma de execução – que inclui drenagens, implantação de infraestrutura como vias, passeios e redes de esgoto e água – está previsto até setembro de 2028, aguardando aprovação final dos órgãos competentes.

Em paralelo, a tramitação na AL CE prevê discussões nas comissões técnicas para validação legal e constitucional do projeto antes de sua eventual votação em plenário. Se aprovado, o PL pode avançar para sanção e início das indenizações efetivas.

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