A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, conhecido como CNH Popular. Agora, estudantes de graduação e de cursos técnicos de instituições públicas estaduais e federais poderão ser beneficiados com acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O programa oferece isenção de todas as taxas e serviços referentes à obtenção da CNH para pessoas de baixa renda. Além disso, o projeto autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes gratuitamente a motociclistas habilitados que atuam como entregadores no estado. As condições e critérios para a distribuição dos capacetes serão definidos por decreto, assim como a possibilidade de doação de outros equipamentos de proteção.
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