5 de novembro de 2025 — Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o quórum necessário para a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). A iniciativa tem como objetivo viabilizar a constituição de CPIs com um número menor de assinaturas, promovendo maior efetividade na fiscalização e no controle dos poderes públicos.

Detalhes da proposta e justificativas

Atualmente, a Constituição Estadual determina um quórum específico para abertura de CPIs, o qual, segundo os proponentes da emenda, tem sido uma barreira para o pleno exercício da função fiscalizadora dos parlamentares. A PEC propõe reduzir esse quórum, tornando mais ágil e acessível o processo de criação dessas comissões, que são ferramentas essenciais para a investigação de fatos relevantes à administração pública e interesses da sociedade.

A tramitação da PEC na Alece incluirá a análise em comissões temáticas e, posteriormente, votação em plenário, seguindo os ritos regimentais próprios da casa legislativa.

Impacto esperado e posição dos parlamentares

A redução do quórum para a instalação de CPIs é vista como um avanço para a transparência e o fortalecimento da democracia, permitindo que os deputados estaduais possam agir com maior prontidão em investigações relacionadas a denúncias de irregularidades, corrupção e má gestão pública.

Parlamentares que apoiam a PEC destacam a importância de modernizar os procedimentos legislativos para garantir maior eficiência e legitimidade às ações de fiscalização, garantindo que todas as denúncias relevantes tenham o devido encaminhamento no âmbito da Assembleia.

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