20 de Novembro de 2025 – Na manhã desta quarta-feira (19), em cerimônia realizada no Paço Municipal, a prefeita de Aracati, Roberta, oficializou a assinatura do projeto de lei que institui o novo Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal. A iniciativa visa promover maior reconhecimento e valorização desses profissionais que são essenciais à segurança e ao bem-estar da população local.
O novo plano traz importantes avanços, incluindo a recriação do cargo de Guarda Municipal, que passará a contar com sete postos e classes distintos, com atribuições específicas e gerais claramente definidas para cada função. As promoções na carreira serão regidas por critérios objetivos de antiguidade e merecimento, garantindo transparência e motivação ao efetivo.
Outro ponto relevante é a incorporação das gratificações de Trânsito e de Risco de Vida aos salários-base dos Guardas, além da oferta anual de cursos de formação e aperfeiçoamento, alinhados à grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
A Guarda Municipal de Aracati foi criada oficialmente há 23 anos, em 19 de novembro de 2002, pelo então prefeito Dr. José Hamilton. A prefeita Roberta ressaltou a simbologia desta data ao valorizar os servidores: “Estou tendo a honra, como atual prefeita, de valorizar esses profissionais que são fundamentais para a segurança e o bem-estar da nossa população, exatamente há 23 anos após a criação desta instituição pelo pai”.
Entre as novidades, consta também a regulamentação para o uso legal de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme as regras da Polícia Federal e alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal STF] de 2021, reforçando a segurança jurídica dos agentes.
Além disso, está prevista a ampliação do quadro de cargos e a cessão de servidores para atuarem na segurança cidadã e patrimonial dos órgãos públicos municipais, demonstrando o compromisso da gestão em fortalecer a eficiência e o alcance da Guarda.
A prefeita destacou ainda a importância da valorização dos servidores públicos, enfatizando exemplos como o pagamento do Piso da Enfermagem e agora o novo Plano de Cargos e Carreiras, que visa reconhecer o trabalho e o esforço dos guardas municipais.
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