2 de dezembro de 2025 – O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas. A proposta prevê subvenção de 50% no valor do IPVA para motociclistas cadastrados na Etufor que atuam com entregas e transporte por aplicativos, atendendo diretamente cerca de 100 mil motos na Capital.
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Requisitos rigorosos para acesso ao benefício
Para ter direito à redução, os motociclistas devem estar em dia com IPVA, tributos municipais e manter cadastro ativo na Etufor. É exigido não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses, utilizar motos de até 160 cilindradas e comprovar pelo menos 3 mil viagens ou entregas nos últimos 30 dias em plataformas credenciadas. O benefício aplica-se a um veículo por CPF, podendo ser de propriedade própria ou de parente de 1º grau, com perda imediata em caso de descumprimento.
Impacto econômico e operacionalização pela Etufor
A operacionalização ficará a cargo da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), que fará o acompanhamento, controle e fiscalização junto a outros órgãos estaduais. O impacto estimado é de R$ 9 milhões anuais em renúncia fiscal municipal, considerando que 50% da arrecadação do IPVA pertence à Prefeitura. O projeto tramita em regime de urgência na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO) da Câmara.
Contexto da proposta e promessa de campanha
A iniciativa cumpre compromisso assumido por Evandro Leitão durante a campanha de 2024, quando prometeu isentar a parcela municipal do IPVA para motos de baixa cilindrada usadas por entregadores. “É verdade que o IPVA é um imposto estadual, mas 50% da parcela do recolhimento cabe ao Município. Nós iremos isentar motos com até 160 cilindradas”, declarou o então candidato à Verdinha FM. O prefeito justificou a medida como inovadora, alinhada às transformações do mercado de trabalho digital e essencial para garantir dignidade aos motociclistas.
Transformação do mercado de entregas em Fortaleza
Leitão argumentou que a reestruturação das relações laborais e o crescimento das plataformas digitais demandam políticas públicas que assegurem melhores condições de trabalho e segurança aos profissionais do setor, que ganhou relevância econômica e social nos últimos anos na Capital cearense.
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Tags: Evandro Leitão, IPVA motociclistas, Câmara Municipal Fortaleza, Etufor, entregadores de aplicativo, redução tributária, transporte por app, política pública Fortaleza, motos 160 cilindradas, promessa de campanha