A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/12/2025) o relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao PL 464/2020, que regulamenta a profissão de condutor de veículo escolar, definindo requisitos profissionais, direitos, deveres e representação sindical em harmonia com o Código de Trânsito Brasileiro. A medida combate informalidade no setor de pequenos prestadores, garantindo segurança jurídica às relações trabalhistas e formalização da atividade essencial para milhares de famílias.
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O texto reforça a proteção integral a crianças e adolescentes (artigo 227 da Constituição), exigindo capacitação técnica e idoneidade moral dos condutores, equilibrando valorização profissional com segurança dos estudantes transportados diariamente. André Figueiredo destacou que a aprovação representa avanço na responsabilidade compartilhada: “Regulamentar significa proteger trabalhadores e reforçar a segurança das nossas crianças”.
Aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto segue para análise constitucional na CCJ antes de ir ao Senado.
Tags: André Figueiredo, PL 464/2020, condutor escolar, regulamentação profissão, Comissão Trabalho Câmara, segurança estudantes, Código Trânsito Brasileiro