Decisão do ministro do STF permite uso de estudo para remir parte da pena
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta quarta-feira o ex-general e ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, a iniciar um curso de administração hospitalar na modalidade de ensino a distância (EAD) na Faculdade Anhanguera. A decisão atende a um pedido da defesa e reconhece a possibilidade legal de remição de pena por meio de estudo.
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O pedido da defesa e a decisão
A defesa apresentou, em dezembro de 2025, um pedido ao STF para permitir que Nogueira realizasse trabalho interno, acesso a obras literárias e matrícula em curso superior ou profissionalizante. O objetivo declarado foi utilizar o estudo como forma de remir parte do tempo de pena, conforme prevê a legislação brasileira.
Inicialmente, o ministro havia autorizado o acesso às obras literárias e o trabalho interno, mas deixou pendente a análise do pedido de curso por falta de informações detalhadas sobre a formação e a modalidade escolhida. Após a complementação das informações pelos advogados, Moraes deferiu o pedido para o curso em EAD.
Base legal para remição de pena por estudo
Na decisão, Moraes destacou que a remição de pena por meio de estudo está prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal, segundo o qual o condenado em regime fechado ou semiaberto pode reduzir o tempo de execução da pena com atividades educacionais. Isso se aplica tanto a cursos presenciais quanto àqueles ofertados na modalidade de educação a distância.
Situação atual do ex-ministro
Paulo Sérgio Nogueira cumpre, desde novembro de 2025, uma pena de 19 anos de prisão em regime fechado no Comando Militar do Planalto, após ser condenado por integrar o núcleo principal da trama golpista investigada pelo STF. A autorização para cursar administração hospitalar por EAD representa uma alternativa para utilização de seus estudos na remição do tempo de pena exigido pela legislação.
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Alexandre de Moraes, Paulo Sérgio Nogueira, STF, remição de pena, administração hospitalar EAD, Lei de Execução Penal, estudo e pena, política e justiça