Norma sancionada em Santa Catarina é alvo de ação popular que argumenta inconstitucionalidade e retrocesso no combate às desigualdades A lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e instituições que recebem recursos públicos foi questionada na Justiça nesta semana por meio de uma ação popular ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. Segundo os autores da ação, a deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, o estado não teria competência legal para deixar de aplicar políticas de inclusão já previstas em normas federais e reconhecidas como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ação pede suspensão imediata e declaração de nulidade Na ação, protocolada na quinta-feira (22), os autores pedem a suspensão imediata da norma e, no mérito, a declaração de nulidade da lei estadual, sob o argumento de que ela representa um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior. Ana Paula Lima afirmou, em redes sociais, que “cotas não são privilégios, mas instrumentos de justiça social”, usados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que limitam o acesso de jovens negros e indígenas às universidades. Lei sancionada em SC e impacto nas instituições A lei foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), depois de aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). Ela impede que universidades públicas estaduais e outras instituições que dependem de verbas do governo estadual adotem políticas de ação afirmativa baseadas em critérios raciais, incluindo cotas para ingressos de estudantes e contratações. O texto prevê punições como multa de R$ 100 mil por edital que descumpra a norma e corte de repasses públicos às instituições que não se adequarem. Repercussão e argumentos jurídicos Quem critica a lei argumenta que ela colide com princípios constitucionais relacionados à igualdade e à promoção de direitos historicamente negados a grupos raciais. O Ministério da Igualdade Racial, em nota, expressou indignação com a sanção da norma e afirmou que a medida é inconstitucional, anunciando que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar medidas cabíveis. A juíza responsável pelo caso deu prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre o tema, enquanto o debate sobre a constitucionalidade da legislação continua em curso. Leia também | Evandro Leitão anuncia acordo para pagamento dos precatórios do Fundef Tags cotas raciais, Santa Catarina, ação popular, educação superior, inclusão, direitos humanos, Alesc, OAB, inconstitucionalidade