Decreto deve detalhar regras como verificação de idade, controle parental e fiscalização no ambiente digital.
O chamado ECA Digital, que entrou em vigor no Brasil, ainda depende de regulamentação por decreto para garantir a aplicação prática de diversos pontos da nova lei. A expectativa é que o governo federal detalhe como as regras serão implementadas, especialmente no que diz respeito à atuação das plataformas digitais.
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Entre os principais pontos que ainda precisam de esclarecimento está a verificação obrigatória de idade dos usuários. A nova legislação determina o fim da autodeclaração, exigindo mecanismos mais robustos para comprovar a idade, como validação documental ou biometria. No entanto, o decreto deverá definir quais tecnologias poderão ser utilizadas e como elas serão aplicadas pelas empresas.
Outro aspecto relevante envolve a criação de um cronograma de implementação, que ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão também terá papel ampliado na fiscalização das plataformas digitais e no acompanhamento do cumprimento das novas regras.
Regras para redes sociais e plataformas
O ECA Digital estabelece mudanças significativas para redes sociais, aplicativos e serviços online que tenham acesso de crianças e adolescentes. Entre elas, está a exigência de que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal, permitindo maior controle parental sobre o uso das plataformas.
Além disso, empresas passam a ter obrigação de remover conteúdos prejudiciais e comunicar crimes às autoridades, como casos de exploração sexual, incentivo à violência ou práticas perigosas.
O decreto também deve esclarecer como funcionará o acesso de responsáveis e instituições aos mecanismos de denúncia e controle, garantindo que a rede de proteção consiga atuar de forma mais eficiente no ambiente digital.
Criação de órgão de proteção
Outro ponto aguardado é o detalhamento do funcionamento do Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que será ligado à Polícia Federal. A estrutura deve centralizar denúncias e coordenar ações de combate a crimes digitais envolvendo menores.
A medida faz parte de um conjunto de ações previstas para fortalecer a proteção no ambiente virtual, incluindo a responsabilização das plataformas e a criação de canais mais eficientes para denúncias.
Desafios para aplicação da lei
Especialistas apontam que a efetividade do ECA Digital dependerá não apenas da regulamentação, mas também da capacitação de profissionais que atuam na ponta, como conselheiros tutelares, professores e agentes de segurança pública.
A nova legislação representa um marco na proteção de crianças e adolescentes na internet, ao estabelecer regras mais rígidas para empresas de tecnologia e ampliar a responsabilidade sobre conteúdos e interações digitais.
Apesar disso, a regulamentação por decreto será essencial para reduzir incertezas e garantir que as medidas sejam aplicadas de forma eficaz no dia a dia das plataformas e dos usuários.
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