Proposta em análise na Câmara Municipal estabelece regras para garantir segurança, higiene e convivência entre moradores e tutores de pets A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do vereador Ronaldo Martins, que propõe regulamentar a circulação de animais de estimação nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais da Capital. A proposta busca estabelecer regras para promover uma convivência equilibrada entre moradores, visitantes e tutores de animais, conciliando o bem-estar dos pets com a segurança e os direitos dos demais condôminos. Projeto define responsabilidades dos tutores O texto determina que os responsáveis pelos animais mantenham supervisão constante e controle direto durante a circulação nas áreas comuns dos condomínios. Além disso, os tutores deverão adotar medidas para evitar situações que possam causar desconforto ou colocar em risco a integridade física de moradores e visitantes. Outro ponto previsto no projeto é a responsabilidade pela limpeza dos espaços. Dessa forma, quem estiver conduzindo o animal deverá recolher imediatamente qualquer resíduo deixado nas áreas compartilhadas. Segundo o autor da proposta, a iniciativa permite a circulação de animais nos condomínios, desde que os tutores cumpram as normas previstas na futura legislação e também respeitem as regras estabelecidas pelo regimento interno de cada residencial. Áreas terão restrições O projeto também estabelece restrições para a presença de animais em determinados espaços considerados de uso sensível. Caso a proposta seja aprovada, a circulação continuará proibida em: De acordo com o texto, as restrições têm como objetivo preservar a segurança, a higiene e o uso adequado desses ambientes. Proposta segue em tramitação Atualmente, o Projeto de Lei nº 53/2025 está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Fortaleza. A matéria tem como relator o vereador Bruno Mesquita, que deverá apresentar parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta antes que ela avance para as próximas etapas de tramitação. Leia também | Copa do Mundo: Eliminação do Brasil está entre as mais traumáticas das Copas Tags: Fortaleza, Câmara de Fortaleza, Ronaldo Martins, Bruno Mesquita, condomínios, animais de estimação, pets, Projeto de Lei 53/2025, CCJ, convivência em condomínios, regras para pets, Ceará