17 de Dezembro de 2025 – O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o PL da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime na Lei de Execução Penal, beneficiando condenados pelo 8 de janeiro e investigados na trama golpista julgada pelo STF, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Relator Esperidião Amin (PP-SC) acatou emenda de Sergio Moro (União-PR) para restringir benefícios em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito, classificada como de redação para evitar retorno à Câmara.
Aprovação na CCJ e divergências políticas
O texto passou na CCJ por 17 a 7 após quase cinco horas de debate e pedido de vista, com votação simbólica que considerou a emenda como mera redação apesar de divergências entre senadores. A base governista, liderada por Jaques Wagner (PT-BA), orientou contra o projeto, mas buscou acordo de procedimento para votação imediata, sem aval do Planalto.
Mudanças no cálculo de penas e progressão de regime
A proposta fixa percentuais mínimos para cumprimento de pena e progressão, permitindo transferência de regime após um sexto da pena para crimes sem violência, com limites maiores para hediondos, feminicídios, milícias e reincidência. Para liderança em organização criminosa para crime hediondo, como no caso de Bolsonaro (condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF), exige pelo menos 50% da pena cumprida, compatível com remição e prisão domiciliar.
O PL beneficia não só participantes do 8 de janeiro, mas réus de atos contra a democracia pós-eleições de 2022, alterando a regra atual de 16% para regimes menos rigorosos. Agora o projeto segue para sanção presidencial.
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