Por Wellington SampaioAdvogado especializado em Direito Condominial A mobilidade elétrica deixou de ser uma tendência para se tornar uma realidade em nossas cidades. Com o avanço da frota de veículos híbridos e elétricos, é inevitável que condomínios residenciais e comerciais se tornem parte desse ecossistema. Nesse contexto, a recente Lei Municipal nº 11.575/2025, sancionada em 29 de setembro de 2025, marca um divisor de águas em Fortaleza ao regulamentar a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em condomínios e estacionamentos privados de uso comum. A iniciativa coloca Fortaleza entre as capitais que mais avançam na modernização da infraestrutura condominial, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios jurídicos, técnicos e administrativos para síndicos, gestores e profissionais da engenharia elétrica. Normas técnicas: segurança e conformidade como pilares Um dos principais méritos da nova lei é vincular a instalação dos carregadores ao cumprimento rigoroso de normas técnicas e de segurança. O texto exige que toda a infraestrutura elétrica de recarga siga as diretrizes da ABNT, da concessionária de energia local, das normas de segurança contra incêndios e das orientações do Inmetro. Entre as normas mais relevantes, destacam-se: A lei também determina que apenas profissionais ou empresas habilitadas, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e laudo de conformidade, possam realizar a instalação e manutenção desses sistemas. Trata-se de uma medida essencial para evitar improvisações, que poderiam representar sérios riscos à segurança e à coletividade. Proteção elétrica, ventilação e prevenção de riscos A legislação vai além do aspecto técnico e alcança o campo da segurança estrutural e operacional. O Artigo 9º obriga que os carregadores contem com sistemas de proteção contra choques, surtos, sobrecargas e curtos-circuitos, além de prever a presença de *equipamentos de combate a incêndio nas proximidades. Outro ponto de destaque é o Artigo 10, que exige que a instalação ocorra em locais ventilados, prevenindo o superaquecimento e garantindo a dissipação térmica adequada. Detalhes como afastamento mínimo das paredes, ausência de obstáculos físicos e o uso de materiais não inflamáveis tornam-se obrigatórios. Em outras palavras, o ambiente da instalação é tão relevante quanto a qualidade técnica do equipamento — uma abordagem que revela o amadurecimento normativo da legislação municipal. Manutenção periódica e responsabilidade continuada A lei também introduz um importante aspecto de gestão preventiva. Os Artigos 15 e 16 impõem a manutenção periódica dos sistemas, conforme recomendações do fabricante e das normas vigentes. O responsável técnico deve realizar inspeções regulares e emitir laudos de funcionamento seguro. De forma ainda mais incisiva, o Artigo 17 estabelece que eventuais irregularidades devem ser corrigidas em até 30 dias, sob pena de interdição do ponto de recarga. Isso impõe aos síndicos e administradores a necessidade de uma postura proativa e técnica, sob pena de responderem por omissão em caso de sinistro. Responsabilidade civil e criminal: um alerta para todos os envolvidos A responsabilidade civil e criminal prevista no Artigo 19 é outro ponto que merece atenção. Em caso de acidentes resultantes de instalação ou uso inadequado, tanto o responsável técnico quanto o proprietário do equipamento podem responder judicialmente.Essa previsão legal reforça a importância de se contratar profissionais qualificados e de documentar cada etapa do processo — desde o projeto até a execução e manutenção — como forma de mitigação de riscos e proteção jurídica do condomínio. Assembleia condominial e autonomia decisória A lei também valoriza a autonomia condominial, ao permitir que as regras de uso, manutenção e rateio dos custos sejam definidas em assembleia. Os Artigos 14 e 20 autorizam expressamente que os condôminos deliberem sobre o uso compartilhado dos carregadores e sobre as formas de cobrança pelos serviços. Importante destacar que o condomínio não pode negar a instalação, salvo quando houver impossibilidade técnica comprovada por laudo. E, embora a legislação não fixe quórum específico, o entendimento jurídico dominante é que, na ausência de previsão convencional, aplica-se a maioria simples para aprovação em assembleia. Um novo horizonte para a sustentabilidade condominial A regulamentação da Lei nº 11.575/2025 vai muito além da mera instalação de equipamentos elétricos. Ela inaugura um novo paradigma de gestão condominial sustentável, pautado pela segurança técnica, pela responsabilidade jurídica e pelo compromisso ambiental. Os condomínios, que historicamente enfrentaram desafios na adaptação a novas tecnologias, agora têm uma oportunidade concreta de se posicionar como agentes de inovação urbana. Mais do que uma obrigação legal, trata-se de um convite à modernização consciente — um passo firme rumo à integração entre mobilidade elétrica, segurança e sustentabilidade. Sobre o autorWellington Sampaio é advogado especializado em Direito Condominial, autor de livros sobre gestão condominial e consultor jurídico em condomínios e associações. Atua nos estados do Ceará e São Paulo, com foco em inovação e governança condominial. 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