Na última segunda-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei estadual de São Paulo que permitia aos municípios proibir ou regular o serviço de mototáxi, alinhando o estado à legislação federal vigente. Com isso, a profissão de mototaxista voltou a ser legalmente permitida em São Paulo, unificando regras em todo o país em conformidade com a Lei n° 12.009, de 2009. Requisitos para atuar como mototaxista Para atuar no serviço, o condutor deve ter no mínimo 21 anos, possuir habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos e ter sido aprovado em curso especializado. Além disso, é obrigatório o uso de colete de segurança com faixas retrorreflexivas. A motocicleta deve atender a critérios específicos de segurança e conforto, incluindo dispositivo de proteção para pernas e motor, aparador de linha no guidão, alças metálicas traseiras e laterais para passageiros, e assento adequado. Motos aceitas pelos principais aplicativos As maiores plataformas do setor, Uber e 99, seguem regras semelhantes às da legislação federal: As 10 motos mais vendidas em 2025 — como Honda CG 160, Yamaha YBR 150 e Honda PCX 160 — estão entre os modelos aceitos nas plataformas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o mototáxi está presente em 2.925 dos 5.570 municípios brasileiros, sendo a terceira modalidade de transporte mais comum no país, atrás apenas de van e táxi convencional. Em 21 municípios, o mototáxi é o único meio de transporte disponível, destacando sua importância em regiões de menor infraestrutura, principalmente no Nordeste. Implicações da decisão do STF em São Paulo O relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o argumento de que a lei estadual invadia a competência da União, que detém exclusividade para legislar sobre transporte e trânsito, tornando a autorização para mototáxi uma competência federal. Assim, municípios paulistas podem regulamentar, mas não proibir o serviço. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, questionou a decisão, preocupando-se com a segurança viária, destacando o número elevado de mortes de motociclistas na cidade em 2024. A prefeitura tem até 8 de dezembro para apresentar regulamentações locais para o serviço. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, comemorou a decisão por trazer segurança jurídica e ressaltou que o mototáxi é uma atividade legalmente amparada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. Leia também | Trump anuncia redução de tarifas para importação de café nos EUA Tags: mototáxi, STF, São Paulo, regulamentação, Lei 12.009, motocicleta, transporte de passageiros, Uber, 99, IBGE, Amobitec, habilitação, segurança viária