Direito do consumidor: Decon multa empresas aéreas em R$ 1,4 milhão
Companhias aéreas e empresas de turismo foram punidas por práticas abusivas contra consumidores cearenses, como atrasos, cancelamentos e cobranças indevidas. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE), aplicou multas que somam mais de R$ 1,4 milhão às companhias aéreas Latam, Azul, Gol e TAP, além das empresas intermediadoras Decolar e CVC Viagens. As sanções decorrem de práticas consideradas abusivas contra consumidores cearenses. As penalidades resultam de 34 decisões administrativas proferidas durante o mês de junho. Além disso, os processos tiveram como base reclamações registradas por passageiros que relataram falhas recorrentes na prestação dos serviços de transporte aéreo. Decon identificou diversas irregularidades Entre as principais infrações apontadas pelo Decon estão atrasos e cancelamentos de voos sem a assistência obrigatória aos passageiros, cobranças indevidas para remarcação de passagens, dificuldades para utilização de créditos e vouchers e casos de extravio, dano ou violação de bagagens. Além disso, o órgão constatou alterações de voos sem autorização dos consumidores, impedimentos de embarque e aplicação indevida da prática conhecida como “no-show”, quando o passageiro perde os demais trechos da viagem por não embarcar em um dos voos. Consumidores vulneráveis também foram prejudicados Segundo o Decon, diversas reclamações envolveram passageiros em situação de maior vulnerabilidade. Entre os casos analisados estão consumidores que enfrentavam problemas de saúde, internações, cirurgias ou doenças graves de familiares. Além disso, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e passageiros que viajavam com crianças de colo também relataram dificuldades para garantir seus direitos. Empresas poderão recorrer As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a gravidade das infrações e os prejuízos causados aos clientes. As empresas já foram notificadas e poderão apresentar recurso administrativo. Enquanto isso, o Decon orienta que consumidores que enfrentarem situações semelhantes registrem reclamações junto ao órgão para que os casos sejam analisados. Leia também | Religião: Missas de Fortaleza mudam de horário no domingo por conta de jogo do Brasil Tags: Decon Ceará, Ministério Público do Ceará, MPCE, consumidores, companhias aéreas, Latam, Azul, Gol, TAP, Decolar, CVC Viagens, transporte aéreo, direitos do consumidor, Código de Defesa do Consumidor, cancelamento de voos, atraso de voos, extravio de bagagem, no-show, multas, Ceará, Portal Rapadura Digital
