A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou na sessão de 14 de outubro de 2025 o projeto de lei nº 83/25, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025). O programa abrange débitos relacionados ao ICMS, IPVA, ITCD, créditos tributários e não tributários do Detran/CE, dívidas de operações de crédito do Banco do Estado do Ceará (BEC) e operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
A aprovação incluiu três emendas e é parte de um conjunto de 13 proposições aprovadas na mesma sessão, envolvendo projetos do Poder Executivo e de parlamentares.
O objetivo do Refis 2025 é facilitar a regularização fiscal de contribuintes, ampliando o diálogo entre Estado e cidadão e promovendo a sustentabilidade financeira.
Além disso, houve aprovação de propostas que tratam da reestruturação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), ampliação da assistência técnica rural, alterações no Código de Relacionamento com o Contribuinte e criação do Fundo Estadual da Igualdade Racial, entre outras.
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