Proposta em análise na Câmara Municipal estabelece regras para garantir segurança, higiene e convivência entre moradores e tutores de pets
A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do vereador Ronaldo Martins, que propõe regulamentar a circulação de animais de estimação nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais da Capital.
A proposta busca estabelecer regras para promover uma convivência equilibrada entre moradores, visitantes e tutores de animais, conciliando o bem-estar dos pets com a segurança e os direitos dos demais condôminos.
Projeto define responsabilidades dos tutores
O texto determina que os responsáveis pelos animais mantenham supervisão constante e controle direto durante a circulação nas áreas comuns dos condomínios.
Além disso, os tutores deverão adotar medidas para evitar situações que possam causar desconforto ou colocar em risco a integridade física de moradores e visitantes.
Outro ponto previsto no projeto é a responsabilidade pela limpeza dos espaços. Dessa forma, quem estiver conduzindo o animal deverá recolher imediatamente qualquer resíduo deixado nas áreas compartilhadas.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa permite a circulação de animais nos condomínios, desde que os tutores cumpram as normas previstas na futura legislação e também respeitem as regras estabelecidas pelo regimento interno de cada residencial.
Áreas terão restrições
O projeto também estabelece restrições para a presença de animais em determinados espaços considerados de uso sensível.
Caso a proposta seja aprovada, a circulação continuará proibida em:
- Espaços destinados à alimentação;
- Parquinhos e brinquedotecas;
- Piscinas e áreas molhadas;
- Sanitários públicos ou coletivos.
De acordo com o texto, as restrições têm como objetivo preservar a segurança, a higiene e o uso adequado desses ambientes.
Proposta segue em tramitação
Atualmente, o Projeto de Lei nº 53/2025 está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Fortaleza.
A matéria tem como relator o vereador Bruno Mesquita, que deverá apresentar parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade da proposta antes que ela avance para as próximas etapas de tramitação.
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