Operação Férias identificou irregularidades relacionadas à informação ao consumidor, acessibilidade e documentação obrigatória em empresas de transporte rodoviário
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou três empresas de transporte rodoviário nesta semana. A fiscalização aconteceu no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. Ao todo, a ação integra a Operação Férias, que intensifica as inspeções em locais de grande circulação de pessoas durante o mês de julho.
As empresas São Benedito, Guanabara e Princesa receberam as autuações. Segundo o Decon, as infrações envolvem ausência de informações obrigatórias aos passageiros, descumprimento de normas de acessibilidade e falta de documentos exigidos pela legislação de defesa do consumidor. Por isso, as empresas agora têm prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Fiscalização identificou falhas na prestação de informações
Na empresa São Benedito, os fiscais constataram a ausência de informações obrigatórias aos consumidores. Entre elas, faltavam dados como horários e itinerários das viagens, tarifas, regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens, além de orientações sobre direitos de idosos e pessoas com deficiência.
Além disso, os fiscais identificaram falhas na divulgação de informações relacionadas ao transporte de bagagens e aos procedimentos adotados em casos de extravio ou avarias.
Problemas de acessibilidade também motivaram autuação
Durante a inspeção, o Decon verificou que a empresa São Benedito também apresentava irregularidades de acessibilidade. Entre os problemas apontados, estão a inexistência de veículo adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a ausência de assentos preferenciais devidamente identificados e a falta de espaço destinado ao transporte de cadeiras de rodas com os equipamentos de segurança previstos em lei.
Já as empresas Guanabara e Princesa receberam autuação por outro motivo: elas não disponibilizavam o Livro de Reclamações do Consumidor. Além disso, também não apresentaram certificado de conformidade válido emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Operação Férias segue em todo o Ceará
A Operação Férias continua em diferentes regiões do estado. Ao todo, a fiscalização foca em estabelecimentos e serviços que registram maior movimentação durante o período de férias escolares.
Segundo o Decon, a iniciativa busca garantir o cumprimento da legislação consumerista. Além disso, pretende incentivar boas práticas na prestação de serviços e assegurar mais transparência e segurança nas relações de consumo. Por isso, o órgão também reforça a importância da participação da população no combate às irregularidades, incentivando os consumidores a denunciarem situações que desrespeitem seus direitos.
Serviço
Canais de atendimento do Decon/CE
- E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
- Telefone: (85) 3106-5164
- WhatsApp: (85) 98685-6748
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Tags: Decon, MPCE, Terminal de Messejana, Operação Férias, transporte rodoviário, direitos do consumidor
