Proposta do Governo do Ceará começou a tramitar na Alece junto com outras sete matérias
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou, nesta terça-feira (15), a tramitação de oito matérias. Ao todo, os deputados receberam seis projetos de lei (PLs), sendo um apresentado pelo Governo do Estado e cinco por parlamentares. Além disso, também começaram a tramitar dois projetos de indicação.
Rede de Bancos de Alimentos
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 82/2026 cria a Rede Cearense de Bancos de Alimentos. Além disso, a proposta altera a Lei nº 15.002/2011, que estabelece a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e criou o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado.
Com a criação da rede, o Governo do Ceará pretende organizar ações relacionadas à segurança alimentar e ao aproveitamento de alimentos no Estado. Dessa forma, a proposta passa a integrar a pauta de matérias em tramitação na Assembleia.
Ao mesmo tempo, outros sete projetos apresentados por deputados estaduais também iniciaram o processo legislativo nesta terça-feira.
Projetos tratam de formação e ciência
Entre as propostas parlamentares, duas são de autoria do deputado De Assis Diniz (PT). Primeiramente, o PL nº 580/2026 estabelece diretrizes para conectar jovens a oportunidades de formação, desenvolvimento profissional, empreendedorismo, cultura, esporte, inovação e voluntariado.
Na sequência, o PL nº 581/2026 institui as diretrizes do Programa Estadual Talentos Científicos do Ceará (Protec-CE). Nesse caso, a proposta busca incentivar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, o empreendedorismo inovador e a inovação entre estudantes da rede estadual de ensino.
Por outro lado, a deputada Larissa Gaspar (PT) apresentou o PL nº 582/2026. O texto estabelece critérios de prioridade para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação entre o Estado e municípios que adotem medidas de restrição à publicidade de apostas de quota fixa em espaços públicos.
Propostas abordam inclusão e serviços públicos
Já na área de serviços públicos, o deputado Jeová Mota (PSB) apresentou o PL nº 583/2026. A proposta, por sua vez, denomina Creche Antônio José Araújo Filho uma unidade localizada no distrito de Oliveiras, em Tamboril.
Da mesma forma, o deputado Fernando Hugo (Republicanos) apresentou o PL nº 584/2026. Nesse sentido, o projeto estabelece a gratuidade de acesso de pessoas com deficiência e de um acompanhante a eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Ceará.
Além dos projetos de lei, a Alece também iniciou a tramitação de dois projetos de indicação. O primeiro, de nº 396/2026, tem autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB). Já o segundo, de nº 397/2026, foi apresentado pelo deputado Bruno Pedrosa (PT).
Matérias seguem para análise
Após o início da tramitação, as proposições seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Alece e das comissões técnicas responsáveis por cada tema.
Depois dessa etapa, caso avancem na análise, os projetos de lei poderão seguir para votação em Plenário. Assim, os deputados estaduais poderão discutir e votar as matérias de acordo com o andamento de cada proposta.
No caso dos projetos de indicação, entretanto, o procedimento é diferente. Primeiro, o Governo do Estado analisa o mérito das propostas. Posteriormente, caso considere as medidas pertinentes, o Executivo pode encaminhá-las à Assembleia Legislativa na forma de mensagem.
Dessa maneira, os projetos de indicação dependem de uma manifestação do Governo do Estado para continuar a tramitação legislativa.
Por fim, as oito matérias passam a integrar o conjunto de proposições em análise pela Assembleia Legislativa do Ceará.
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